Termos de Uso e Serviço

1. Identificação do fornecedor

O Visual Motion ("Plataforma", "nós") é oferecido sob a marca Visual Motion. Os dados completos de identificação institucional (razão social, CNPJ e endereço) estão publicados no painel de identificação institucional desta página, e passam a aparecer automaticamente assim que formalizados, sem necessidade de nova versão destes Termos.

2. Descrição do Visual Motion

O Visual Motion é um software como serviço (SaaS) voltado à operação de projeção e apresentação de conteúdo em cultos e eventos de igrejas e ministérios: letras de músicas, textos bíblicos, avisos, chamadas de cena, fotos de aniversariantes, mensagens de recepção de visitantes e materiais correlatos, além de funcionalidades de gestão administrativa da organização (membros, ministérios, escalas, comunicação interna).

O Visual Motion não é um provedor de conteúdo religioso, teológico ou musical — ele é a ferramenta operacional; o conteúdo apresentado é escolhido e de responsabilidade da Organização que o utiliza, ressalvado o conteúdo expressamente identificado como fornecido pelo Visual Motion (Seção 12).

3. Contas

Cada conta de usuário pertence a exatamente uma Organização (não há contas compartilhadas entre múltiplas Organizações) e está associada a um único endereço de e-mail, que deve ser válido e de titularidade do próprio usuário.

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas com sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

É proibido fornecer informações falsas no cadastro, personificar terceiros, ou criar contas de forma automatizada sem autorização prévia.

4. Tenants/organizações

Uma "Organização" (também chamada de "Tenant") representa uma igreja, ministério ou entidade que utiliza o Visual Motion. Os dados operacionais de uma Organização (membros, escalas, filas de projeção, mensagens, arquivos de mídia) são isolados logicamente dos dados de outras Organizações — nenhuma Organização tem acesso aos dados de outra.

A Organização é responsável por definir quais usuários integram sua conta, quais permissões cada um recebe, e por toda a informação inserida em nome dela na Plataforma.

5. Autoridade do administrador

A pessoa que cria uma Organização declara possuir autorização para cadastrá-la e administrá-la no Visual Motion. O(s) usuário(s) com papel de administrador têm autoridade para: convidar e remover usuários, atribuir permissões, contratar ou alterar planos, configurar integrações, e gerenciar os dados operacionais da Organização.

O Visual Motion não media disputas internas sobre quem detém legitimamente essa autoridade dentro de uma Organização — presumimos, de boa-fé, que quem controla a conta administradora está autorizado a agir em nome da Organização.

6. Planos

O Visual Motion é oferecido em diferentes planos comerciais, com limites de usuários, armazenamento, funcionalidades e recursos de IA que variam conforme o plano contratado. Os limites vigentes de cada plano estão descritos na página pública de planos da Plataforma.

Alterar o plano contratado pode ampliar ou restringir funcionalidades e limites disponíveis; reduzir de plano pode exigir a Organização ajustar o uso (por exemplo, número de usuários ativos) para respeitar os novos limites.

7. Pagamentos

As condições comerciais de cobrança (periodicidade, forma de pagamento, processador utilizado e política de reajuste de preços) serão detalhadas no momento da contratação comercial de cada plano. Até a formalização dessas condições, novas Organizações são criadas em plano de avaliação ("trial"), sem cobrança automática.

Nenhum processador de pagamento de terceiros está integrado tecnicamente à Plataforma nesta versão dos Termos — a contratação comercial, quando existir, será formalizada separadamente.

8. Cancelamento

A Organização pode solicitar o cancelamento do Serviço a qualquer momento pelos canais de contato desta Seção (Seção 31) ou pelos meios disponibilizados na própria Plataforma, quando existentes.

As condições específicas de reembolso, aviso prévio e os efeitos do cancelamento sobre cobranças já realizadas, quando aplicável, serão informados no momento da contratação de um plano pago.

O cancelamento comercial não implica exclusão imediata dos dados — ver Seção 24 (Retenção) e Seção 22 (Encerramento).

9. Conteúdo do cliente

"Conteúdo do Cliente" é todo material que a Organização ou seus usuários inserem na Plataforma: letras de músicas cadastradas manualmente, imagens e vídeos enviados, textos de avisos, dados de membros e visitantes, configurações de aparência e demais informações operacionais.

A Organização é a única responsável por garantir que possui os direitos necessários (autorais, de imagem, de uso) sobre o Conteúdo do Cliente que insere na Plataforma. O Visual Motion não revisa previamente esse conteúdo e não assume responsabilidade por sua licitude.

A Organização mantém a titularidade sobre o Conteúdo do Cliente que produziu; ao inseri-lo na Plataforma, concede ao Visual Motion apenas a licença técnica necessária para armazená-lo, processá-lo e exibi-lo conforme solicitado pela própria Organização, nunca para uso próprio do Visual Motion fora da prestação do Serviço.

10. Propriedade intelectual

Esta Seção trata da propriedade intelectual de terceiros eventualmente presente no Conteúdo do Cliente (por exemplo, letras de músicas protegidas por direitos autorais que a Organização cadastra manualmente para uso próprio). A responsabilidade por eventual licenciamento de execução pública dessas obras (ex.: junto a entidades de gestão coletiva de direitos autorais) é exclusivamente da Organização, nunca do Visual Motion.

O Visual Motion não afirma deter licença sobre letras de músicas, traduções bíblicas ou qualquer outra obra de terceiros cadastrada pela própria Organização como Conteúdo do Cliente.

11. Letras, Bíblias, imagens, vídeos e conteúdo protegido

O Visual Motion diferencia expressamente quatro categorias de conteúdo bíblico/musical possivelmente disponíveis na Plataforma:

• Conteúdo do usuário: letras de música, imagens, vídeos e demais arquivos que a própria Organização cadastra ou envia — regidos pela Seção 9.
• Conteúdo de domínio público: por exemplo, a versão bíblica Almeida (texto de domínio público), oferecida como base pública integral sem restrição de direitos autorais.
• Conteúdo licenciado sob termos abertos: por exemplo, versões bíblicas distribuídas sob licenças Creative Commons (como CC BY 4.0 ou CC BY-SA 4.0), que exigem atribuição ao titular original e, quando aplicável, redistribuição de obras derivadas sob a mesma licença (ShareAlike) — a atribuição correspondente é exibida na própria Plataforma, junto à versão utilizada.
• Conteúdo disponibilizado por terceiros sob outras condições: qualquer outro material de terceiros eventualmente integrado à Plataforma permanece sujeito aos termos de licença do respectivo titular, indicados junto ao próprio conteúdo quando aplicável.

12. Conteúdo licenciado pelo Visual Motion

O Visual Motion não declara ser titular nem licenciante de textos bíblicos, hinários, letras de música ou qualquer conteúdo religioso/musical de terceiros. Quando a Plataforma disponibiliza conteúdo de terceiros (Seção 11), o Visual Motion atua apenas como distribuidor técnico, respeitando os termos de licença de cada fonte, nunca como titular desses direitos.

Modelos de mensagem, predefinições de cena, temas visuais e demais recursos de configuração desenvolvidos pelo próprio Visual Motion para uso na Plataforma são de titularidade do Visual Motion e licenciados à Organização apenas para uso dentro do Serviço, nos termos da Seção 25.

13. Dados de membros e visitantes

A Plataforma permite que a Organização registre dados de membros, voluntários, líderes e visitantes (por exemplo: nome, data de nascimento, telefone, participação em ministérios e escalas, check-in de visitantes). Esses dados são inseridos e geridos pela própria Organização, que determina sua finalidade e forma de coleta.

O tratamento desses dados pelo Visual Motion, nesse contexto, ocorre na qualidade de Operador a mando da Organização (Controladora) — ver Seção 14 e o Anexo de Processamento de Dados (Seção 32).

14. Relação Controlador/Operador

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Visual Motion atua em dois papéis distintos, dependendo da categoria de dado tratado:

• Como Controlador: para dados necessários à prestação do próprio Serviço ao qual a Organização contratante está diretamente sujeita — por exemplo, dados de conta, autenticação, faturamento, suporte e segurança da própria Organização e de seus usuários administrativos.
• Como Operador: para dados que a Organização, na qualidade de Controladora, decide inserir sobre terceiros sob sua responsabilidade — por exemplo, membros, visitantes, voluntários e demais pessoas registradas pela Organização. Nesses casos, o Visual Motion trata esses dados apenas conforme as instruções da Organização, para viabilizar as funcionalidades que ela escolheu utilizar.

15. Dados pessoais sensíveis

Informações relacionadas a vínculo religioso, convicção ou prática de fé — inerentes à própria natureza de uma plataforma para igrejas — podem constituir dado pessoal sensível nos termos do art. 5º, II, da LGPD. A Organização, como Controladora desses dados (Seção 14), é responsável por identificar essa natureza e por garantir base legal adequada para o tratamento.

O Visual Motion adota controles técnicos de segurança e de isolamento entre Organizações (ver Seção 18) para proteger esses dados, mas não substitui a avaliação jurídica que cabe à Organização como Controladora.

16. Crianças e adolescentes

O cadastro de contas de usuário no Visual Motion é destinado a administradores, operadores e demais colaboradores adultos da Organização — não é direcionado ao uso direto por crianças ou adolescentes.

A Plataforma permite que a Organização registre crianças e adolescentes como dados controlados por ela (por exemplo, como membros/dependentes ou aniversariantes), inseridos e geridos exclusivamente por adultos responsáveis da própria Organização — nunca por acesso direto do menor à Plataforma. Nesse cenário, a Organização é responsável por observar as exigências legais aplicáveis ao tratamento de dados de crianças e adolescentes, incluindo o disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e na legislação de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

17. Uso aceitável

Ao usar o Visual Motion, você concorda em não: violar direitos de propriedade intelectual de terceiros; inserir conteúdo ilegal, discriminatório ou que viole direitos de terceiros; tentar acessar dados de outra Organização; sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Plataforma; realizar engenharia reversa do software; ou utilizar o Serviço para finalidade diversa da operação legítima de uma organização religiosa/ministerial.

18. Segurança

O Visual Motion adota controles técnicos de segurança compatíveis com o estado da arte razoável para o porte do Serviço, incluindo autenticação com senha protegida por hash, autenticação multifator (MFA) opcional/obrigatória conforme papel, proteção contra ataques de força bruta, proteção CSRF, isolamento lógico de dados entre Organizações, e registro de auditoria de eventos de autenticação.

Nenhum sistema é absolutamente livre de falhas. Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais, o Visual Motion notificará as Organizações afetadas em prazo razoável, observada a legislação aplicável.

19. Integrações

O Visual Motion pode oferecer integrações opcionais com serviços de terceiros, habilitadas apenas quando a Organização ou o operador da infraestrutura assim configurar — por exemplo, login com conta Google, armazenamento de mídia em nuvem, envio de e-mail transacional e um assistente de inteligência artificial para apoio a estudo bíblico.

Cada integração está sujeita aos termos e política de privacidade do respectivo provedor terceiro, além destes Termos. A lista de fornecedores efetivamente utilizados está descrita na Política de Privacidade.

20. Disponibilidade

O Visual Motion envida esforços para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções programadas (manutenção) ou não programadas (falhas técnicas, força maior, indisponibilidade de fornecedores de infraestrutura).

Caso um acordo de nível de serviço (SLA) comercial venha a ser oferecido para determinado plano, suas condições específicas serão informadas na contratação desse plano.

21. Suspensão

O Visual Motion pode suspender o acesso de uma Organização, com aviso prévio quando razoavelmente possível, em casos de: inadimplência, violação destes Termos, uso que coloque em risco a segurança ou operação da Plataforma para outras Organizações, ou determinação legal/judicial.

Durante a suspensão, os dados da Organização são preservados (não excluídos), mas o acesso operacional fica bloqueado até a regularização.

22. Encerramento

A Organização pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais de contato desta Seção (Seção 31). O Visual Motion pode encerrar a conta de uma Organização em caso de violação grave ou reiterada destes Termos, ou por inatividade prolongada, mediante aviso prévio razoável.

O encerramento de uma Organização, na arquitetura atual da Plataforma, é tecnicamente realizado como alteração de status da conta (por exemplo, para "cancelada"), preservando os registros para fins de auditoria e obrigação legal — não há hoje um mecanismo de exclusão física e definitiva de todos os dados da Organização em um único passo automatizado.

23. Exportação

Solicitações de exportação de dados podem ser feitas pelos canais de contato desta Seção (Seção 31) e serão avaliadas caso a caso, dentro das capacidades técnicas então disponíveis. Um mecanismo formal e automatizado de exportação sob demanda poderá ser disponibilizado futuramente.

24. Retenção

O Visual Motion retém dados operacionais pelo tempo necessário à prestação do Serviço e ao cumprimento de obrigações legais. Prazos técnicos hoje configuráveis incluem, por exemplo, a retenção de logs de autenticação (padrão de 180 dias) e a retenção de histórico operacional conforme o plano contratado pela Organização.

Após o encerramento da conta ou da relação contratual, os dados poderão ser mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, segurança, prevenção de fraude e execução dos processos técnicos de encerramento e backup, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados quando não houver fundamento jurídico para sua manutenção.

25. Propriedade intelectual do Visual Motion

O software, design, marca, código-fonte, modelos de interface e demais elementos da Plataforma (excluído o Conteúdo do Cliente e o conteúdo de terceiros descrito na Seção 11) são de titularidade do Visual Motion ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

Estes Termos concedem à Organização uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar a Plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para os fins previstos na Seção 2.

26. Limitações de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o Visual Motion não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, ou perda de dados decorrentes de uso indevido da Plataforma pela Organização ou por terceiros não autorizados.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada perante o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou a LGPD, quando aplicáveis à relação entre as partes.

27. Privacidade

O tratamento de dados pessoais pelo Visual Motion é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos por referência, disponível em /legal/privacy.

Ao contrário destes Termos, a Política de Privacidade não constitui, por si só, um instrumento de consentimento genérico — as bases legais aplicáveis a cada tratamento estão descritas especificamente nela.

28. Alterações de termos

Estes Termos podem ser atualizados. Toda alteração gera uma nova versão numerada, publicada com data de vigência própria. Alterações materiais que exijam novo aceite ("reaceite") serão sinalizadas na Plataforma; alterações que não exijam reaceite (por exemplo, correções redacionais ou preenchimento de dados institucionais antes pendentes) não bloqueiam o uso contínuo do Serviço.

A versão vigente destes Termos é sempre a publicada em /legal/terms; o histórico de versões anteriores é preservado para fins de auditoria.

29. Comunicações

O Visual Motion pode enviar comunicações transacionais essenciais à operação da conta (por exemplo: confirmação de cadastro, verificação de e-mail, recuperação de senha, convites, notificações de segurança) para o e-mail cadastrado. Essas comunicações não são opcionais enquanto a conta estiver ativa, por serem necessárias à própria prestação do Serviço.

30. Legislação brasileira

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro indicado no painel de identificação institucional desta página, quando configurado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado foro de domicílio do consumidor quando a legislação consumerista assim determinar, e ressalvadas as regras gerais de competência enquanto o foro de eleição não estiver formalizado.

31. Contato

Dúvidas sobre estes Termos e solicitações relacionadas a dados pessoais e privacidade podem ser enviadas pelos canais de contato publicados no painel de identificação institucional desta página, conforme detalhado na Política de Privacidade.

32. Anexo de processamento de dados

Quando o Visual Motion atua como Operador de dados pessoais tratados por uma Organização Controladora (Seção 14), aplicam-se os seguintes termos, equivalentes em substância a um Acordo/Adendo de Processamento de Dados (DPA):

• O Visual Motion trata os dados pessoais apenas conforme as instruções documentadas da Organização, veiculadas pelo próprio uso das funcionalidades da Plataforma.
• O Visual Motion adota as medidas técnicas e organizacionais de segurança descritas na Seção 18.
• O Visual Motion não compartilha esses dados com terceiros além dos subprocessadores necessários à prestação do Serviço, listados na Política de Privacidade, e apenas na medida necessária a essa finalidade.
• Ao final da relação contratual, aplicam-se as disposições de retenção e exportação das Seções 23 e 24.
• A Organização permanece responsável, como Controladora, por garantir base legal adequada para a coleta e o tratamento dos dados que insere na Plataforma.